O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Caraúbas para obrigar a nomeação de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 01/2024 e a substituição de contratos temporários e cargos comissionados considerados irregulares.

A ação foi protocolada na Vara Única da Comarca de Serra Branca pelo promotor de Justiça Ailton Nunes Melo Filho e divulgada oficialmente pelo próprio Ministério Público.

Segundo o órgão, uma investigação identificou a predominância de servidores contratados temporariamente e ocupantes de cargos comissionados em detrimento de candidatos aprovados em concurso público que ainda aguardam convocação.

Entre as irregularidades apontadas está a situação dos motoristas de ambulância. De acordo com o Ministério Público, apenas seis dos 17 aprovados foram convocados, enquanto 20 pessoas continuam exercendo a função por meio de contratação temporária.

Outro ponto destacado é a contratação de uma estudante universitária de fisioterapia para um cargo comissionado de “chefe de divisão”, mas que, segundo a investigação, estaria desempenhando atividades típicas de fisioterapeuta sem possuir habilitação profissional para o exercício da função.

O Ministério Público também informou que existem aprovados para cargos como técnico de enfermagem, agente administrativo e controlador interno que ainda não foram chamados pela administração municipal.

Antes do ajuizamento da ação, a Promotoria de Justiça de Serra Branca tentou solucionar a questão de forma extrajudicial, realizando uma audiência no último dia 26 de maio. No entanto, segundo o MPPB, a gestão municipal não aceitou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Na ação, o Ministério Público argumenta que a Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público, permitindo contratações temporárias apenas em situações excepcionais e transitórias.

Entre os pedidos apresentados à Justiça estão:

• Rescisão, no prazo de 30 dias, dos contratos temporários cujas funções coincidam com cargos ofertados no concurso de 2024;

• Exoneração imediata de ocupantes de cargos comissionados que estejam atuando em desvio de função;

• Convocação e posse dos candidatos aprovados em número correspondente às vagas ocupadas irregularmente;

• Aplicação de multa diária não inferior a R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.

O caso agora será analisado pela Justiça, que decidirá sobre os pedidos formulados pelo Ministério Público.

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